Início | Hoje | Mais ▼
Acerca | RSS | Registar | Entrar

Legalidade de despacho deixa dúvidas a juristas

A legalidade da emissão, por parte de um Governo de gestão, de uma declaração de utilidade pública não é uma questão pacífica e suscita sempre dúvidas no seio jurídico. Os juristas ouvidos pelo DN lembram que a lei não especifica os actos que podem ser tomados nestas circunstâncias e que cada caso tem que ser analisado individualmente. No caso concreto da Portucale, dizem que a decisão não devia ter sido tomada, devido às especificidades e antecedentes do projecto.

Link para este artigo:

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=599060

Artigos relacionados