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TC diz não ter mecanismos de acção além da auditoria

A execução de contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia quando a isso estavam legalmente sujeitos pode ser sancionada, de acordo com a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, com multas entre os 1530 e os 15.300 euros. No caso da Parque Escolar, e apesar de a empresa admitir que só no seu segundo ano de actividade começou a sujeitar-se a esse procedimento, a entidade presidida por Guilherme d'Oliveira Martins nada fez até ao momento, a não ser agendar para este ano a realização de uma auditoria.

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http://publico.pt/1432544

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