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Ministério Público alega que contrato com a Liscont viola várias normas e Constituição

Pedido de anulação da concessão do terminal de contentores sustenta que contrato visou apenas contornar concurso É uma cedência aos interesses da Liscont, é um contrato inédito de parceria público-privada, viola o Código de Contratação Pública e o Código de Procedimento Administrativo e fere até a própria Constituição. Estes são alguns dos fundamentos da acção interposta pelo Ministério Público (MP) no Tribunal Administrativo de Lisboa, contra o prolongamento da concessão do terminal de contentores de Alcântara à empresa do grupo Mota-Engil.

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http://publico.pt/1435577

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