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Governo nega que troca de dados pessoais viole a Constituição

O Governo negou hoje que o acordo de cooperação para a prevenção e combate ao crime assinado entre Portugal e o Estados unidos da América (EUA), que pressupõe a troca de dados pessoais, viole «qualquer disposição constitucional». Num esclarecimento conjunto dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, é dito que «não se pode confundir a troca de dados para efeitos de investigação, que constitui um instrumento indispensável para a eficaz acção das polícias, com a eventual extradição de pessoas implicadas em actividades criminosas».

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http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=9426

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