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UE convencida de que adjudicação directa do Magalhães é ilegal

A Comissão Europeia já não tem dúvidas de que o processo de adjudicação directa dos computadores Magalhães à JP Sá Couto constitui uma infracção ao direito comunitário do mercado interno e já o fez saber ao Governo. Esta convicção significa que se Lisboa não apresentar rapidamente argumentos novos e pertinentes para justificar a sua opção, Bruxelas imporá uma alteração ao quadro legal que rege o fornecimento do Magalhães e serviços associados, se necessário através da apresentação de uma queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE).

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http://publico.pt/1414092

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